• Informações complementares do Contrato de Transporte Aéreo LAN Brasil

    Recusa à inspeção de segurança da aviação civil: 

    Conforme dispõe as normas brasileiras vigentes, caso o Passageiro se recuse em submeter-se à inspeção de segurança da aviação civil no aeroporto em que estiver embarcando, será negado o seu acesso às áreas restritas de segurança, bem como seu embarque na aeronave.

    Recusa  no transporte de objetos de terceiros:

    O Passageiro deve recusar o transporte de pacotes ou objetos recebidos de pessoas desconhecidas na bagagem de mão e na bagagem despachada.

    Passageiro Armado:  

    Todo Passageiro portando arma de fogo, em voo nacional/doméstico deverá apresentar-se com antecedência mínima de 02 horas para realização dos procedimentos de segurança, portando toda a documentação necessária, identificando-se ao agente de aeroporto no balcão de atendimento. Compete a Polícia Federal, ou na sua ausência, órgão de segurança pública com atividades de polícia no aeroporto, a verificação, aprovação e liberação do passageiro para embarque. As armas desportivas serão, obrigatoriamente, despachadas e alocadas em local próprio no porão da aeronave. A TAM não se responsabilizará pela falta de documentação ou falta de informação que possa resultar no atraso ou negativa de embarque.

    Todo Passageiro portando arma de fogo, em voo nacional/doméstico, por razão de ofício ou prerrogativa de cargo deverá apresentar-se ao agente de aeroporto no balcão de atendimento com antecedência mínima de 02 horas para realização dos procedimentos de segurança, portando toda a documentação necessária que comprove, por razão de ofício ou prerrogativa de cargo, sua autorização para portar a arma de fogo. Compete a Polícia Federal, ou na sua ausência, órgão de segurança pública com atividades de polícia no aeroporto, a verificação, aprovação e liberação do passageiro para embarque. A TAM não se responsabilizará pela falta de documentação ou falta de informação que possa resultar no atraso ou negativa de embarque.

    É vedado o transporte de arma de fogo, em voo internacional, exceto o disposto em tratados, convenções e acordos, considerando o princípio de reciprocidade, onde haja a expressa autorização do Governo Brasileiro e do Governo para onde se destina o voo. Para esses casos, o controle será exclusivo da Policia Federal e caberá a TAM, providenciar o despacho das armas no cofre da aeronave, mediante apresentação da autorização do Governo do país de origem para que possa entrar em território estrangeiro portando arma de fogo, independente da função ou cargo ocupado pelo Passageiro.

    Passageiro sob custódia: 

    O transporte de Passageiro ou Passageiro menor de idade sob custódia de autoridade policial em voo nacional/doméstico, realizar-se-á mediante o cumprimento de todos os requisitos exigidos no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil – PNAVSEC –Decreto 7.168, de 05 de maio de 2010. A apresentação e identificação para o embarque deverá ocorrer no prazo mínimo de 2 (duas) horas de antecedência do horário de partida do voo.

    O transporte de Passageiro sob custódia Judicial, em voo internacional, deve ser precedido de comunicação prévia com o Departamento da Polícia Federal , a INTERPOL, a Administração Aeroportuária Local e Consulado do país de destino do Passageiro e com a TAM para condução do transporte e eventual escala/conexão.  A TAM deve seguir os mesmos procedimentos  utilizados para o Passageiro sob custódia de autoridade policial.

    Passageiro indisciplinado:

    No caso de ocorrências com Passageiros indisciplinados à bordo, para garantia da segurança dos demais Passageiros, poderá a TAM acionar a Polícia Federal, ou órgão policial competente.