Condições do contrato de transporte
  • CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO CONTRATO DE  TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS E BAGAGEM

    Indicativo contrato de transporte adicional

    Informações complementares do Contrato de Transporte Aéreo ao Brasil

    Informações complementares do Contrato de Transporte Aéreo ao Colombia

     

    1. DEFINIÇÕES


    Para os efeitos das presentes condições entender‑se‑á o seguinte para cada um dos termos indicados a seguir:

    1.1 "Bilhete" ou “Bilhete de Passagem”, significa o conjunto de documentos que dão conta e fé da celebração e das condições do contrato de transporte aéreo e controle de bagagem, e que estão compreendidos por todos ou alguns dos seguintes documentos: (i) as presentes Condições do Contrato de Transporte Aéreo; (ii) as disposições contidas no documento denominado “Informação de sua Compra” entregue pela companhia ou detalhes da reserva entregues por qualquer agente; (iii) o bilhete eletrônico registrado magneticamente; (iv) as condições específicas aplicáveis à tarifa paga pelo passageiro; (v) o Cartão de Embarque ou “Boarding Pass”; e (vi) as comunicações e as tarifas de contratação que se encontram registradas perante as autoridades aeronáuticas nos países que o requeiram.

    1.2 "Transportadora" ou "Transportador", significa a linha aérea que transporte ou se comprometa a transportar o passageiro e/ou sua bagagem em virtude deste contrato ou que realize qualquer outro serviço relacionado com o referido transporte aéreo.

    1.3 “Convenção de Varsóvia”, significa o Acordo para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional de 1929 subscrito em Varsóvia e as modificações introduzidas pelo Protocolo de Haia de 1955 e os Protocolos de Montreal de 1975.

    1.4 “Convenção de Montreal”, significa o Acordo para a Unificação de certas regras para o Transporte Aéreo Internacional assinado em Montreal, Canadá, em 18 de Maio de 1999.

    2. NORMAS GERAIS DO TRANSPORTE AÉREO

    2.1 A emissão do Bilhete de Passagem dá fé da celebração e aceitação das condições do transporte aéreo e do contrato de transporte subscrito entre o passageiro e o Transportador cujos nomes aparecem no Bilhete. O Bilhete emitido em nome do passageiro é nominal, pessoal e intransferível, e sua emissão poderá ser realizada total ou parcialmente através de meios físicos ou eletrônicos.

    2.2 As escalas combinadas são aquelas mencionadas no Bilhete de Passagem ou as que figurem nos itinerários do Transportador como escalas previstas na rota do passageiro. O transporte a ser realizado em virtude deste contrato por vários transportadores, sucessivamente, será considerada como uma única operação.

    2.3 Se o Transportador emite um Bilhete para o transporte em trechos operados por outro transportador aéreo, o Transportador estará atuando apenas como agente deste último.

    2.4 Qualquer isenção ou limitação de responsabilidade do Transportador em virtude da normativa local ou internacional vigente será aplicada e irá em benefício dos agentes, empregados e representantes do Transportador e qualquer outra pessoa ou empresa cuja aeronave utilize o Transportador para efetuar o transporte e os agentes, empregados ou representantes da referida pessoa ou empresa.

    2.5 Ao Transportador reserva‑se a faculdade irrestrita de recusar o transporte em qualquer dos trechos do itinerário contratado pelo passageiro, se a tarifa contratada não for paga em sua totalidade ou parte, ou se o meio de pagamento utilizado foi recusado, revogado ou tornado sem efeito ou se obteve o Bilhete infringindo a lei.

    2.6 De igual forma, o Transportador recusará o embarque de um passageiro, ou determinará seu desembarque, se julgar que o passageiro pode afetar a segurança do vôo ou dos passageiros. Especialmente, recusará o embarque de qualquer passageiro que apresente qualquer atitude ou comportamento que em terra e/ou a bordo da aeronave constitua (i) um ato contrário às instruções comunicadas pela tripulação da aeronave ou de qualquer dos empregados do Transportador; e/ou (ii) uma conduta contrária ao comportamento razoável que uma pessoa ou passageiro deve manter; e/ou (iii) uma infração ou delito que na opinião do Transportador possa por em perigo ou risco a segurança da aeronave, das pessoas ou bens na mesma, ou que ponha em perigo ou comprometa a boa ordem e disciplina a bordo; e/ou (iv) em geral, qualquer atitude ou comportamento que na opinião do Transportador constitua uma recusa ao cumprimento das instruções comunicadas pela tripulação e/ou atitudes que possam por em perigo ou submeter a algum risco a operação e/ou que perturbem a ordem e/ou a disciplina; e/ou (v) uma mostra ou sinais de ter ingerido bebidas alcoólicas em excesso e/ou alguma substância psicotrópica; e/ou (vi) o descumprimento de qualquer lei ou regulamentação seja aplicada ou que não acate qualquer solicitação realizada pela autoridade governamental respectiva.

    2.7 No caso de necessidade (incluindo mas não limitado a caso fortuito ou força maior), o Transportador, pode cancelar a operação, substituir‑se por outros transportadores e/ou trocar a aeronave destinada à operação e/ou alterar ou omitir paradas indicadas no Bilhete se for necessário. O Transportador não assume a responsabilidade de garantir as conexões contratadas por um passageiro com um terceiro.

    2.8 Todo passageiro que não se apresente para viajar ou que alegue estar atrasado para seu embarque e/ou não se apresente para verificação para o vôo correspondente (“check-in”), perderá seu Bilhete, ou poderá revalidá‑lo para outra data, se a tarifa paga permitir de acordo com o pactuado no Bilhete. Qualquer mudança de data, origem, destino, itinerário do Bilhete de Passagem, assim como a devolução do valor pago pelo mesmo, fica sujeito às condições e restrições da tarifa contratada pelo passageiro. Com tudo, no caso em que o passageiro não efetue a viagem e ainda sua tarifa não permita devolução do Bilhete, poderá solicitar ao Transportador a devolução daquelas taxas aeroportuárias que são reembolsáveis de acordo com as normas ou limitações do respectivo país. No caso em que as referidas taxas não tenham sido incluídas no valor pago (isto é, foram cobradas diretamente pelo aeroporto), o passageiro deverá solicitar seu reembolso diretamente perante a autoridade aeroportuária respectiva, sujeito às limitações ou normas anteriormente indicadas.

    2.9 Os vôos ou trechos que compõem o itinerário deverão ser voados na ordem consecutiva indicada. A Transportadora, sujeita as condições previstas na legislação aplicável, poderá recusar o embarque de um passageiro que não cumpra com a ordem do itinerário anteriormente referido ou se o passageiro não voou algum dos trechos indicados em sua passagem. O passageiro entende que se não voar algum dos trechos indicados no itinerário, este será cancelado em sua totalidade, sem prévio aviso, não procedendo nenhum tipo de reembolso salvo aquelas condições permitidas pela tarifa de seu Bilhete. A título de exemplo e sem que esta condição se limite a este caso em específico, se o passageiro não voar o primeiro trecho especificado no itinerário (entendendo‑se como ida), este não poderá voar nenhum outro (entendendo‑se como vôo de escala ou de volta).

    2.10 É estritamente proibido fumar dentro da cabine dos aviões do Transportador. O Transportador reserva‑se no direito de recusar o transporte de qualquer passageiro que não esteja disposto a aceitar esta condição.

    2.11 O Bilhete é válido por um ano a partir da data de sua emissão ou válido até a data que seja indicada especificamente para a tarifa adquirida pelo passageiro. Transcorrido o referido prazo, ou qualquer outro prazo inferior indicado nas condições da tarifa, o Bilhete não poderá ser utilizado.

    2.12 É de exclusiva responsabilidade do passageiro informar‑se, obter e cumprir com os requisitos para viajar impostor por qualquer autoridade e deverá apresentar os documentos de identificação,  de saída, trânsito, entrada, vistos e demais exigidos dependendo do lugar de destino, sem caber ao Transportador responsabilidade alguma pelos atrasos ou negativas de embarque que o passageiro sofra associados ou derivados do descumprimento por parte deste último da obrigação anterior. O Transportador recusará o embarque daqueles passageiros que não apresentem a documentação necessária ou cuja identidade não corresponda com a indicada no Cartão de Embarque ou “Boarding Pass”, sem ulterior responsabilidade para o Transportador. O Transportador não será responsável por qualquer informação ou ajuda oferecida a um passageiro por qualquer agente, empregado ou representante da linha aérea ou por terceiros, em relação à obtenção dos referidos documentos e/ou o cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis.

    2.13 Os vôos operados pelo Transportador entre países que formam parte da União Européia (isto é, vôos entre Madrid, Espanha e Frankfurt, Alemanha) são considerados vôos “No-Schengen” (não intra‑comunitários) pelas respectivas autoridades nos referidos países, e, portanto, os passageiros destes vôos passarão obrigatoriamente pela aduana e pelo controle de passaportes em cada um deles, devendo portar toda a documentação de identidade, vistos, licenças de estrangeiro e autorizações exigidas pelos países intra‑comunitários. São obrigação e responsabilidade de cada passageiro informar‑se sobre a documentação necessária. O Transportador não será responsável por danos e prejuízos provocados pelo descumprimento da referida obrigação por parte dos passageiros. As mesmas condições regem os vôos para/a partir do Canadá.

    2.14 O passageiro deverá se apresentar no guichê de embarque ou balcão ou “check-in”, no horário que o Transportador lhe indicar, e se não houver algum fixado, com suficiente antecedência para cumprir com os trâmites de saída, que não poderá ser inferior a 02 horas de antecedência ao fixado para a saída do vôo.

    2.15 No caso de que em um vôo existam mais passageiros com reserva confirmada que espaços disponíveis sempre e quando tenham efetuado os trâmites de “check-in” com o tempo mínimo requerido, o Transportador pedirá voluntários para que ceda seu cupom confirmado em troca de uma indenização pactuada. Se não houver voluntários suficientes e se tiver que recusar o embarque de passageiros contra sua vontade, estes passageiros terão direito às prestações que a legislação aplicável estabeleça.

    2.16 O Transportador se compromete a fazer todo o esforço possível para transportar o passageiro e sua bagagem com razoável pontualidade. Os horários indicados no Bilhete de Passagem ou em alguma outra publicação não estão garantidos quanto a seu cumprimento uma vez que podem variar por motivos de força maior superveniente, segurança ou outras circunstâncias extraordinárias. O Transportador adotará todas as medidas razoáveis e que sejam possíveis para evitar demoras no transporte de seus passageiros e bagagens. O Transportador não assume a responsabilidade de garantir as conexões, por fatos que não lhe sejam imputáveis.

    2.17 Em alguns casos, a Transportadora poderá requerer notificação prévia para viagens de certos passageiros com alguma incapacidade ou doença (isto é, se requerem maca, oxigênio, etc.), ou com necessidade de transporte com um animal de assistência e/ou de suporte emocional. Os passageiros devem se informar com antecedência necessária à viagem, sobre certos requisitos ou condições especiais do transporte que deverão ser cumpridos e coordenarem‑se antes da aceitação dos referidos passageiros para o embarque (isto é, transporte de um menor de idade não acompanhado, criança, etc.), liberando desde já o Transportador de qualquer responsabilidade no caso deste negar o embarque por não ter cumprido com as normas e/ou políticas da companhia vigentes sobre o particular.

    3. NORMAS PARA O TRANSPORTE DE BAGAGEM

    3.1 Em cumprimento às normas internacionais e locais, o Transportador recusará o transporte como bagagem (de mão ou faturada), daqueles artigos e substâncias perigosas que podem constituir um risco importante para a saúde, a segurança do vôo ou a propriedade, tais como:

    • Gases (comprimidos, liquefeitos, em solução ou intensamente refrigerados), incluídos os aerossóis, que sejam inflamáveis, tóxicos ou inócuos tais como, butano, oxigênio, nitrogênio líquido, aerossóis contendo gases paralisantes, tubos de enchimento para acendedores de gás liquefeito, etc.
    • Corrosivos, sólidos ou líquidos, tais como: ácidos, álcalis, mercúrio, baterias de eletrólito líquido, etc.
    • Explosivos tais como munições, fogos de artifício e de bengalas, maletas com dispositivos de alarme, espoletas para pistolas de brinquedos, etc.
    • Líquidos inflamáveis tais como combustíveis, pinturas, diluentes, etc.
    • Materiais radioativos qualquer que seja sua categoria.
    • Materiais oxidantes e peróxidos orgânicos, tais como: branqueadores, adubos, etc.
    • Substâncias tóxicas e infecciosas tais como: inseticidas, praguicidas, produtos biológicos que contenham germes patogênicos, etc.
    • Sólidos inflamáveis tais como fósforos
    • Armas, entendendo‑se por tais a todo elemento ou objeto que seja de fato, ou possa ser utilizado, para o ataque ou defesa, tais como: armas de fogo, armas brancas, gases, elementos de choque elétrico, pungentes, com corte, contundentes, entre os quais possam incluir porretes, machados e bastões ou paus com um peso em seu interior ou em forma de ponta.

    3.2 Com o objetivo de velar pela segurança do vôo e cumprir com a normativa vigente, o Transportador e o pessoal de segurança do aeroporto poderão fazer a retirada dos artigos e substâncias perigosas transportados pelo Passageiro ou em sua bagagem de mão, com o objetivo de colocá‑los à disposição das respectivas autoridades de acordo com as normativas locais aplicáveis a respeito.

    3.3 Existe uma quantidade limitada de artigos medicinais e de toucador que é permitida que os passageiros transportem. Antes de incluí‑los em sua bagagem o passageiro deverá se informar com o pessoal do Transportador.

    3.4 Alguns dos artigos mencionados anteriormente podem ser transportados por via aérea sob certas condições especiais, amparado por um conhecimento de embarque e sob uma tarifa de carga aérea, para o que o passageiro deverá consultar previamente o Transportador.

    3.5 Entender‑se‑á por bagagem, unicamente os objetos pessoais necessários para efetuar a viagem.

    3.6 O passageiro não poderá faturar a bagagem a transportar em nenhum outro vôo que não seja aquele que irá abordar.

    3.7 O Transportador não registrará a bagagem a um destino que não seja o final que figura no Bilhete do passageiro.

    3.8 O passageiro deverá adequar o peso, medida e limite de bagagem permitido ao indicado no site www.lan.com e no documento de Informação de Compra mencionado no item 1.1. As franquias de bagagem e respectivas tarifas ou pagamentos adicionais decorrentes de eventual excesso ao limite permitido, deverão ser consultados diretamente com a companhia aérea ou em www.lan.com.

    3.9 O limite de bagagem permitido poderá variar conforme as condições da tarifa, cabine e da rota contratada, e estará discriminado em peças ou quilos. O transportador se reserva no direito de alterar os limites de franquia e dimensão da bagagem. As condições e as tarifas da contratação serão registradas perante a autoridade aeronáutica correspondente, quando assim exigido.

    3.10 Como medida de precaução e segurança, apenas será permitida uma peça de bagagem na cabine, com dimensão e peso que possam ser acomodados nos compartimentos superiores do avião ou abaixo dos assentos. O passageiro deverá se adequar ao peso, medida e limite de bagagem de mão permitido indicado em www.lan.com e no documento de Informação de Compra já mencionado no item 1.1.

    3.11 A bagagem faturada será entregue ao portador do talão de bagagem. Em caso de dano à bagagem durante o transporte, deverá ser apresentada reclamação por escrito imediatamente após descobrir‑se o dano e, no máximo, dentro dos 7 dias seguintes à data de recebimento da bagagem ou no menor tempo que indique a normativa aplicável no caso de vôos domésticos. Em caso de atraso, a reclamação deve ser feita dentro dos 21 dias seguintes à data de entrega da bagagem ou no menor tempo que indique a normativa aplicável no caso de vôos domésticos. Para os efeitos do parágrafo anterior, entender‑se‑á por "atraso", toda demora que seja provocada na recepção da bagagem e que seja produzida por responsabilidade direta da Transportadora.

    4.  LIMITES DE RESPONSABILIDADE

    4.1 Se a viagem de um passageiro inicia e termina dentro de um mesmo país, o serviço de transporte e os limites de responsabilidade serão regulados pela legislação aplicável do referido país. No caso da viagem de um passageiro ter o caráter de internacional, serão aplicáveis a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de Montreal ou qualquer outra normativa internacional aplicável, segundo corresponda. Estas convenções e normativas regularão, quando corresponda, os limites de responsabilidade do Transportador por morte ou lesões pessoais do passageiro e a perda, atraso ou dano da bagagem.

    4.2 O Transportador declara que em todo transporte regulado pela Convenção de Varsóvia, não invocará os limites de responsabilidade civil prescritos em seu artículo 22(1), nas reclamações por danos compensatórios que surjam por morte ou lesões pessoais. Neste tipo de reclamação o Transportador não fará uso das defesas do artículo 20(1) da Convenção de Varsóvia, com respeito àquelas reclamações que não superem os 100.000 DEG. Salvo pelo aqui previsto, o Transportador poderá valer‑se do restante das defesas previstas na Convenção de Varsóvia e dos recursos contra terceiros que sejam procedentes.

    4.3 Com respeito aos artigos de alto valor comercial e artigos eletrônicos, o passageiro deverá transportar estes objetos como bagagem de mão, com o objetivo de manter sempre a custódia dos mesmos, uma vez que a Transportadora não responderá por estes além dos limites estabelecidos na lei ou convenções internacionais aplicáveis no caso de serem transportados como bagagem faturada.

    4.4 A responsabilidade do Transportador em caso de morte ou lesões corporais do passageiro e/ou pela perda, atraso ou dano à bagagem no caso de transporte dentro dos dois pontos de um mesmo país, está limitada pelas leis e legislação aplicáveis do país correspondente. Da mesma forma, a responsabilidade do Transportador em caso de morte ou lesões corporais do passageiro e/ou pela perda, atraso ou dano à bagagem em vôos internacionais, está limitada pelos acordos internacionais relativos ao transporte aéreo internacional, seja pela Convenção de Varsóvia, como pela Convenção de Montreal conforme seja aplicável.

    Estas condições unicamente se aplicam e regulam sobre as rotas da Transportadora. Nenhum agente, empregado ou representante da Transportadora tem autoridade para alterar ou renunciar a qualquer disposição de estas condições.