CADE Aprova a Fusão entre LAN e TAM

LAN informa fato essencial a respeito da filial LAN Cargo S.A

Terça-feira 07 de junho, 2011.

Senhor Fernando Coloma Correa
Superintendente
Superintendência de Valores y Seguros
Presente

De minha consideração:

Em virtude do estabelecido nos artigos 9° e 10° da Lei n° 18.045 sobre Mercado de Valores, e ao disposto na Norma de Caráter Geral n° 30, devidamente facultado pelo Diretório de LAN Airlines S.A. ("LAN"), Registro de Valores N° 306, permito-me informar como FATO ESSENCIAL, o seguinte:

Mediante fato essencial de data 21 de Janeiro de 2009, informou-se a circunstância que duas filiais de LAN Airlines S.A., as sociedades LAN Cargo S.A. ("LAN Cargo") e Aerolinhas Brasileiras S.A. ("ABSA"), assinaram com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América um acordo denominado “Plea Agreement”, por ocasião da investigação referida em dito fato essencial. Até a presente data, 19 linhas aéreas celebraram este tipo de acordos com o Departamento de Justiça do citado país por causa de tal investigação.

Como conseqüência de tal investigação, foi iniciada nos Estados Unidos da América uma ação civil e de classe contra 42 linhas aéreas, entre as quais se encontram LAN Airlines S.A., LAN Cargo e ABSA, conforme foi oportunamente informado em nossos estados financeiros.

Até agora, nove linhas aéreas chegaram a um acordo judicial (“settlement agreement”) com os particulares que processaram as linhas aéreas envolvidas nas condutas investigadas (os “Demandantes”): Lufthansa, Japan Airlines, Air France-KLM, SAS, All Nippon Airways, Cargolux, Qantas e Thai Airways, totalizando acordos de indenização por um total de US$281.400.000.

Os Diretórios de LAN Airlines S.A. e de suas filiais LAN Cargo e ABSA aprovaram com esta data - 6 de Junho de 2011 - a celebração de um acordo judicial ("settlement agreement") com os Demandantes, em virtude do qual se põe término definitivo à ação civil e de classe ("class action") iniciada por aqueles contra nossas filiais e que se encontravam em trâmite ante a United States District Court for the Eastern District of New York.

Este acordo judicial, uma vez aprovado pela United States District Court for the Eastern District of New York o tribunal antes mencionado, põe término a esta ação civil e de classe.


Em virtude desta transação, LAN Cargo aceita pagar uma indenização de US$59.7 milhões e a ABSA uma indenização total e definitiva de US$6.3 milhões, o que soma um total de cargo de nossas filiais de US$66 milhões. Adicionalmente, será estabelecido um fundo para notificações em beneficio dos Demandantes pela quantidade adicional de US$150 mil.

O pagamento desta quantidade será realizado a mais tardar no dia 14 de Junho de 2011. Segundo se indicará precedentemente, estas ações civis e de classe se encontram devidamente informadas em nossos estados financeiros e estimamos que não afetará de forma relevante o fluxo de caixa da empresa.

Termos e Condições
Caracteristicas de la tarifa
  • Clase tarifaria en clases(s) X.
  • Las tarifas anteriores una vez que el pasajero ha comprado el pasaje, no admiten reserva de asiento.
  • Tarifa sujeta a disponibilidad de clase y vuelos.
  • Tarifa incluye sobrecargos por combustible y no incluye tasas.
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